O Presidente da Câmara
Municipal de Juripiranga, vereador Silvano Cabral do Nascimento, mais conhecido
por Kiko, disse na manhã desta quarta-feira (03) que solicitou da assessoria
jurídica da “Casa Caio Correia de Araújo” a elaboração de uma Emenda a Lei
Orgânica Municipal para garantir o não pagamento do 13º subsídio dos Secretários
Municipais;
A proposição tem o
objetivo de inserir na Carta Magna do município a mesma redação o § 4º do Art.
39 da Constituição Federal que diz:
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,
X e XI. (CF 1988)
Segundo o Presidente da
Câmara, pelo menos 80% dos vereadores estão dispostos a votarem e aprovar a
matéria que deixa clara o impedimento do pagamento dos 13º subsídio dos
Senhores Secretários do município de Juripiranga, para os vereadores a decisão
da Câmara vai auxiliar o Poder Executivo a não continuar cometendo o equívoco
de fazer tal pagamento e assim evitar que tal pagamento não venha ser
questionado posteriormente pelo TCE-PB “Tribunal de Contas do Estado”, a Emenda
precisa de 2/3 dos votos para ser aprovada...
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